O Comitê da Bacia Hidrográfica do Litoral vem a público expressar sua oposição ao Projeto de Lei nº 4546/2021, que promove alterações profundas na gestão dos recursos hídricos no Brasil. Tal proposta, além de ignorar a necessidade de um amplo debate, desrespeita os princípios de governança democrática e participativa, pilares fundamentais para uma política pública orientada ao uso sustentável e responsável da água.
A água é um recurso indispensável à vida e deve ser tratada como um bem público, acessível a todos. Contudo, o projeto avança em direção à mercantilização desse recurso, ao permitir a cessão onerosa e a prestação de serviços hídricos por empresas privadas. Isso compromete a equidade no acesso e prejudica, sobretudo, as populações mais vulneráveis.
Outro aspecto preocupante é a perda de autonomia dos comitês de bacia, que deixam de ter a responsabilidade sobre seus planos de gestão, transferida para conselhos superiores. Essa mudança enfraquece a gestão local, que é fundamental para atender às necessidades específicas de cada região.
O projeto também demonstra uma abordagem ultrapassada ao priorizar grandes obras de infraestrutura, deixando de lado soluções inovadoras e sustentáveis, como ações baseadas na natureza, que são essenciais para enfrentar as mudanças climáticas e garantir segurança hídrica no longo prazo.
Por fim, a falta de um diálogo aberto com os comitês e a sociedade civil evidencia o descompromisso com a participação democrática. Mudanças dessa relevância exigem discussões amplas e inclusivas, considerando as vozes de quem lida diretamente com a gestão dos recursos hídricos.
Reafirmamos nosso compromisso com a gestão sustentável e participativa das águas, defendendo o direito de todos ao acesso justo e responsável a este recurso essencial. Água é vida, e a sua proteção é um dever coletivo.
Comitê da Bacia Hidrográfica do Litoral